INSS entende como ajuda financeira a pensão alimentícia para rateio do pagamento da pensão por morte
O dispositivo em questão é o Artigo 373 da IN 128/2022, que trata do direito à pensão por morte para o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado, bem como para o ex-companheiro(a). Mesmo que esse beneficiário já receba pensão alimentícia, ele ainda terá direito à pensão por morte. Essa disposição é aplicável mesmo […]
Conheça a lista de doenças que isentam do IRPF
Quando falamos especificamente da isenção do imposto de renda, para portadores de doenças graves, temos uma lista prevista na Lei 7.713/88, por seu Art. 6º, XIV, com doenças que devido sua gravidade, levam o direito à isenção. De acordo com as normas, não precisam pagar impostos as pessoas acometidas de: Moléstia profissionalTuberculose ativaAlienação mentalEsclerose múltiplaNeoplasia […]
Abaixo-assinado contra cancelamento de planos de saúde para crianças autistas: Entenda!
Uma mãe, Daiana Campos, mãe do menino Arthur, de oito anos, teve o plano de saúde de seu filho rescindido unilateralmente pelo plano. A criança realiza tratamento contínuo para seu desenvolvimento, haja vista que se encontra no espectro autista. Motivada por essa surpresa e indignação, Daiana iniciou uma petição contra o cancelamento unilateral de planos […]
Suspensão no bloqueio de contas em Taubaté: Saiba mais
A Prefeitura Municipal de Taubaté ingressou com um pedido no Poder Judiciário, que resultou na suspensão temporária de novos bloqueios de contas, por débitos referentes aos impostos municipais. Dessa forma, o munícipe deve procurar contato direto com a Prefeitura e solucionar o seu débito pela via administrativa, poupando-se de consequências judiciais como o bloqueio de […]
Fraudes nos planos de saúde causam prejuízos aos próprios beneficiários
A notícia recente de demissão de 80 funcionários do Itaú por utilização indevida do plano de saúde gerou grande impacto no ramo. De acordo com a instituição bancária, os trabalhadores agiram de má-fé, solicitando reembolsos de consultas e procedimentos sem fundamento devido, fatos denunciados depois do esforço em investigar e combater tais atitudes pela administração […]
Morador é expulso de condomínio por condutas antissociais e agressivas
Um morador foi expulso do condomínio onde morava por repetidas condutas antissociais, que estavam prejudicando a seus vizinhos, com especial dano às mulheres. O caso foi julgado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, sob o entendimento do Magistrado Sérgio Castresi de Souza Castro. A ação foi movida pelo condomínio em face do […]
STF abre precedente para Ação de Revisão dos valores do FGTS
Quando você é empregado, registro ou informal com recolhimento, o seu FGTS vai sendo guardado em uma conta da CAIXA, parecida com a poupança, possui um rendimento. Entretanto no período entre 1999 e 2013, esse rendimento da conta do FGTS foi realizado com um índice abaixo da inflação, o que significa que seu dinheiro rendeu […]
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Desastres no Litoral Norte: OAB se posiciona sobre prazos processuais
As fortes chuvas que vem afetando o litoral norte de São Paulo tem provocado destruição e feridos. O estado de calamidade pública foi proclamado e a real proporção dos danos as cidades ainda não é sabido. Diante dessa situação, as comarcas passam por problemas relacionados a locomoção, comunicação, dificuldade no acesso à internet, fatores que […]
TRF-3 mantém multa aplicada por Inmetro a loja de departamento
Uma loja de departamentos foi multada pelo INMETRO no valor de R$ 13,7 mil, por vender produtos por catálogo sem as informações do selo de conformidade com os parâmetros técnicos. Inconformada com a sanção imposta pelo órgão, a empresa provocou o Poder Judiciário através da Justiça Federal de Campo Grande, com a tese de que […]