INSS entende como ajuda financeira a pensão alimentícia para rateio do pagamento da pensão por morte
O dispositivo em questão é o Artigo 373 da IN 128/2022, que trata do direito à pensão por morte para o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado, bem como para o ex-companheiro(a). Mesmo que esse beneficiário já receba pensão alimentícia, ele ainda terá direito à pensão por morte. Essa disposição é aplicável mesmo […]
Conheça a lista de doenças que isentam do IRPF
Quando falamos especificamente da isenção do imposto de renda, para portadores de doenças graves, temos uma lista prevista na Lei 7.713/88, por seu Art. 6º, XIV, com doenças que devido sua gravidade, levam o direito à isenção. De acordo com as normas, não precisam pagar impostos as pessoas acometidas de: Moléstia profissionalTuberculose ativaAlienação mentalEsclerose múltiplaNeoplasia […]
Abaixo-assinado contra cancelamento de planos de saúde para crianças autistas: Entenda!
Uma mãe, Daiana Campos, mãe do menino Arthur, de oito anos, teve o plano de saúde de seu filho rescindido unilateralmente pelo plano. A criança realiza tratamento contínuo para seu desenvolvimento, haja vista que se encontra no espectro autista. Motivada por essa surpresa e indignação, Daiana iniciou uma petição contra o cancelamento unilateral de planos […]
Suspensão no bloqueio de contas em Taubaté: Saiba mais
A Prefeitura Municipal de Taubaté ingressou com um pedido no Poder Judiciário, que resultou na suspensão temporária de novos bloqueios de contas, por débitos referentes aos impostos municipais. Dessa forma, o munícipe deve procurar contato direto com a Prefeitura e solucionar o seu débito pela via administrativa, poupando-se de consequências judiciais como o bloqueio de […]
Fraudes nos planos de saúde causam prejuízos aos próprios beneficiários
A notícia recente de demissão de 80 funcionários do Itaú por utilização indevida do plano de saúde gerou grande impacto no ramo. De acordo com a instituição bancária, os trabalhadores agiram de má-fé, solicitando reembolsos de consultas e procedimentos sem fundamento devido, fatos denunciados depois do esforço em investigar e combater tais atitudes pela administração […]
Morador é expulso de condomínio por condutas antissociais e agressivas
Um morador foi expulso do condomínio onde morava por repetidas condutas antissociais, que estavam prejudicando a seus vizinhos, com especial dano às mulheres. O caso foi julgado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, sob o entendimento do Magistrado Sérgio Castresi de Souza Castro. A ação foi movida pelo condomínio em face do […]
STF abre precedente para Ação de Revisão dos valores do FGTS
Quando você é empregado, registro ou informal com recolhimento, o seu FGTS vai sendo guardado em uma conta da CAIXA, parecida com a poupança, possui um rendimento. Entretanto no período entre 1999 e 2013, esse rendimento da conta do FGTS foi realizado com um índice abaixo da inflação, o que significa que seu dinheiro rendeu […]
Desastres no Litoral Norte: OAB se posiciona sobre prazos processuais
As fortes chuvas que vem afetando o litoral norte de São Paulo tem provocado destruição e feridos. O estado de calamidade pública foi proclamado e a real proporção dos danos as cidades ainda não é sabido. Diante dessa situação, as comarcas passam por problemas relacionados a locomoção, comunicação, dificuldade no acesso à internet, fatores que […]
TRF-3 mantém multa aplicada por Inmetro a loja de departamento
Uma loja de departamentos foi multada pelo INMETRO no valor de R$ 13,7 mil, por vender produtos por catálogo sem as informações do selo de conformidade com os parâmetros técnicos. Inconformada com a sanção imposta pelo órgão, a empresa provocou o Poder Judiciário através da Justiça Federal de Campo Grande, com a tese de que […]
Banco deve devolver carro apreendido por atraso em pagamento
Um consumidor teve seu veículo, Honda Civic LXL, apreendido pelo Banco Bradesco Financiamentos por atraso no pagamento das prestações do financiamento, no Tocantins. No momento em que o consumidor assinou o contrato de financiamento com a instituição bancária, o Banco tornou-se credor e o consumidor devedor, com objeto dessa relação as parcelas do financiamento. Nesse […]