INSS entende como ajuda financeira a pensão alimentícia para rateio do pagamento da pensão por morte
O dispositivo em questão é o Artigo 373 da IN 128/2022, que trata do direito à pensão por morte para o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado, bem como para o ex-companheiro(a). Mesmo que esse beneficiário já receba pensão alimentícia, ele ainda terá direito à pensão por morte. Essa disposição é aplicável mesmo […]
STJ concede prisão domiciliar a mãe presa por dívida de pensão alimentícia
Uma mulher teve decretada sua prisão civil, em virtude do atraso no pagamento da pensão alimentícia de seu filho de 17 anos. A hipótese dessa prisão, sendo a única na esfera cível, está pautada na proteção que o Estado confere a pessoa do menor de idade, para que se tenha a garantia da satisfação de […]