STJ concede prisão domiciliar a mãe presa por dívida de pensão alimentícia
Uma mulher teve decretada sua prisão civil, em virtude do atraso no pagamento da pensão alimentícia de seu filho de 17 anos. A hipótese dessa prisão, sendo a única na esfera cível, está pautada na proteção que o Estado confere a pessoa do menor de idade, para que se tenha a garantia da satisfação de […]