Banco deve devolver carro apreendido por atraso em pagamento
Um consumidor teve seu veículo, Honda Civic LXL, apreendido pelo Banco Bradesco Financiamentos por atraso no pagamento das prestações do financiamento, no Tocantins. No momento em que o consumidor assinou o contrato de financiamento com a instituição bancária, o Banco tornou-se credor e o consumidor devedor, com objeto dessa relação as parcelas do financiamento. Nesse […]
STJ concede prisão domiciliar a mãe presa por dívida de pensão alimentícia
Uma mulher teve decretada sua prisão civil, em virtude do atraso no pagamento da pensão alimentícia de seu filho de 17 anos. A hipótese dessa prisão, sendo a única na esfera cível, está pautada na proteção que o Estado confere a pessoa do menor de idade, para que se tenha a garantia da satisfação de […]